STJ, RHC 135.081, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 03.11.2020: É ilegal a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
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