Impossibilidade de compensar minorante com majorante no âmbito da Lei de Drogas

STJ, HC 313.938, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 07.04.2015: No que se refere à revisão da reprimenda imposta ao paciente, verifica-se que após fixar a pena-base no mínimo legal, a magistrada singular compensou a causa de aumento do artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006 com a causa de diminuição prevista no § 3º do artigo 33 do referido diploma legal, tornando a sanção definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão, o que foi mantido pela autoridade apontada como coatora. Ocorre que nos termos do artigo 68 do Código Penal, tal operação não se mostra possível, sendo necessário que primeiro se aplique a causa de diminuição para, posteriormente, incidir a causa de aumento, não sendo possível compensá-las.

Voltar
Avançar

Impossibilidade de compensar minorante com majorante no âmbito da Lei de Drogas

Categorias

Tudo de Penal

Impossibilidade de compensar minorante com majorante no âmbito da Lei de Drogas

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal