STF, HC 199.590, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 28.05.2021: A ausência de previsão legal constitui óbice à observância, considerado o crime do artigo 273, parágrafo 1º-B, inciso V, do Código Penal, da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.
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