Importação de pequena quantidade de sementes de maconha e princípio da insignificância

STJ, RHC 115.605, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 14.10.2020: Tratando-se de importação de reduzida quantidade de sementes de maconha, considerando que elas não possuem o princípio ativo inerente à substância canábica, admite-se a aplicação do princípio da insignificância. E ainda que se entendesse pelo enquadramento da conduta na figura típica do art. 28 da Lei 11.343/2006, a importação de apenas 31 sementes de maconha não se apresenta relevante do ponto de vista penal, devendo ser considerada materialmente atípica, em aplicação do princípio da insignificância, consoante entendimento desta Corte.

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