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Impetração de HC na execução penal em substituição à recurso

STJ, AgRg no HC 609.783, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 13.10.2020: A existência de recurso específico não inviabiliza a impetração de ordem de habeas corpus para a aferição de eventual ilegalidade na fase de execução da pena, quando a análise recai sobre questão pacificada e meramente de direito, consubstanciada na análise da possibilidade de retificação do cálculo de penas do Paciente, com a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019.

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