Ilegitimidade do Conselho da Comunidade para impetrar HC coletivo
STJ, AgRg no RHC 127.881, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 01.09.2020: Ainda que o habeas corpus coletivo seja uma tendência na sociedade atual, entende-se que a legitimidade ativa, a princípio, deve ser reservada àqueles listados no art. 12 da Lei 13.300/2016, por analogia ao que dispõe a legislação referente ao mandado de injunção coletivo. No caso, o HC coletivo havia sido impetrado pelo Conselho da Comunidade.
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