fbpx
Conheça o novo Tudo de Penal!

Hediondez do crime do art. 16 da Lei 10.826/2003

STJ, HC 526.916, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 01.10.2019: A qualificação de hediondez aos crimes do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, inserida pela Lei n. 13.497/2017,
abrange os tipos do caput e as condutas equiparadas previstas no seu parágrafo único.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal