HC como substitutivo de recurso próprio

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  • Prisão preventiva (26)
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  • Crimes contra o meio ambiente (13)
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  • Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (4)
  • Estatuto do Desarmamento (28)
  • Genocídio (2)
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  • Lavagem de dinheiro (13)
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  • Organização criminosa (25)
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