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Furto de energia elétrica e pagamento do débito antes do recebimento da denúncia

STJ, RHC 101.299, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, j. 13.03.2019: No caso de furto de energia elétrica mediante fraude, o adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia não extingue a punibilidade.

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