Fundamentação da não aplicação do art. 44 do CP

STF, HC 94.874, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, j. 21.10.2008: Toda vez que alguém é condenado por crime doloso a pena não superior a quatro anos, o julgador deve manifestar-se, fundamentadamente, se é ou não o caso de substituição da sanção corporal pela restritiva de direitos. Estando presentes os seus pressupostos, a substituição tornase imperativa. É necessário, pois, que o juízo fundamente a não aplicação do art. 44 do CP, sob pena de ofensa ao princípio da individualização da pena.

Voltar
Avançar

Fundamentação da não aplicação do art. 44 do CP

Categorias

Tudo de Penal

Fundamentação da não aplicação do art. 44 do CP

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal