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Fixação de regime aberto e expedição de mandado de prisão

STF, HC 195.341, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 08.02.2021: O trânsito em julgado de título condenatório, ainda que fixado o regime aberto, autoriza a expedição de mandado de prisão voltado a viabilizar o início do cumprimento da pena.

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