Fixação de condições especiais para a concessão do regime aberto

STJ, REsp 1.107.314, Rel. Min. Laurita Vaz, Red. p/ acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, j. 13.12.2010: É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (art. 115 da LEP), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (art. 44 do CPB), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção.

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