fbpx
Conheça o novo Tudo de Penal!

Fixação da pena de prestação pecuniária

STJ, AgRg no REsp 1.867.703, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 22.09.2020: A prestação pecuniária possui caráter sancionatório e visa atingir a finalidade reparadora. Sua fixação não está vinculada ao quantum de pena privativa de liberdade, apesar de ser observada a capacidade/razoabilidade de ser cumprida.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal