fbpx
Conheça o novo Tudo de Penal!

Extinção da punibilidade baseada em certidão de óbito falsa

STF, HC 104.998, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 14.12.2010: A decisão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu pode ser revogada, dado que não gera coisa julgada em sentido estrito.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal