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Exasperação da pena no crime de receptação

STJ, HC 553.695, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 23.02.2021: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, no crime de receptação, que a pena-base seja fixada acima do mínimo legal em razão do maior valor econômico do bem receptado.

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