Exasperação da pena-base por circunstância inerente ao crime

STJ, REsp 1.579.578, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 04.02.2020: Dado inerente ao tipo penal não justifica a exasperação da pena-base, a título de conduta social ou personalidade. O grande interesse por material que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é ínsito ao crime descrito no art. 241-A do ECA; já foi sopesado pelo legislador para criminalizar a conduta e estabelecer severa sanção penal, com o objetivo, justamente, de proteger a dignidade das crianças e dos adolescentes, pondo-os a salvo de formas desviadas de satisfação sexual.

Voltar
Avançar

Exasperação da pena-base por circunstância inerente ao crime

Categorias

Tudo de Penal

Exasperação da pena-base por circunstância inerente ao crime

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal