Estelionato e competência no caso em que o prejuízo ocorreu em local diferente da obtenção da vantagem

STJ, CC 169.053, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 11.12.2019: A jurisprudência da 3ª Seção tem oscilado na solução dos conflitos que versam acerca de crime de estelionato no qual a vítima é induzida a efetuar depósito ou transferência bancária em prol de conta bancária do beneficiário da fraude. Deve prevalecer a orientação que estabelece diferenciação entre a hipótese em que o estelionato se dá mediante cheque adulterado ou falsificado (consumação no banco sacado, onde a vítima mantém a conta bancária), do caso no qual o crime ocorre mediante depósito ou transferência bancária (consumação na agência beneficiária do depósito ou transferência bancária). Se o crime de estelionato só se consuma com a efetiva obtenção da vantagem indevida pelo agente ativo, é certo que só há falar em consumação nas hipóteses de transferência e depósito, quando o valor ingressa na conta bancária do beneficiário do crime.

Estelionato e competência no caso em que o prejuízo ocorreu em local diferente da obtenção da vantagem

Categorias

Tudo de Penal

Estelionato e competência no caso em que o prejuízo ocorreu em local diferente da obtenção da vantagem

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal