Escolha da instituição beneficiária de valores oriundos de ANPP
STJ, REsp 2.055.998, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 9.4.2024: Conforme a literalidade da norma em debate, apesar da legitimidade para propositura do ANPP ser do Ministério Público, há expressa previsão legal de acordo com a qual compete ao Juízo da execução a escolha da instituição beneficiária dos valores, razão pela qual a recusa da homologação do ANPP se deu na forma do art. 28-A, § 4º, do CPP, em exame de legalidade. A constitucionalidade do dispositivo legal em análise foi reconhecida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 6.305.
PUBLICIDADE
Categorias
-
Direito Internacional Penal (2)
-
Direito Penal (1106)
-
Aplicação da lei penal (16)
- Aplicação da pena (297)
-
Arrependimento posterior (6)
-
Concurso de crimes (16)
-
Concurso de pessoas (6)
-
Contravenção penal (5)
-
Crime impossível (5)
-
Crimes em espécie (Código Penal) (592)
- Abandono Material (1)
- Aborto (8)
- Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (4)
- Ameaça (2)
- Apropriação indébita (4)
- Apropriação indébita previdenciária (10)
- Art. 327 do CP (conceito de funcionários público para fins penais) (13)
- Assédio sexual (1)
- Associação criminosa (8)
- Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (1)
- Casa de prostituição (2)
- Coação no curso do processo (2)
- Concussão (4)
- Contrabando e descaminho (16)
- Corrupção ativa (6)
- Corrupção de testemunha (1)
- Corrupção passiva (11)
- Crimes contra a honra (26)
- Crimes contra o Estado Democrático de Direito (1)
- Crimes em licitações e contratos administrativos (2)
- Dano (5)
- Denunciação caluniosa (5)
- Desacato (3)
- Desobediência (9)
- Destruição, subtração ou ocultação de cadáver (1)
- Duplicata simulada (1)
- Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (1)
- Escusas absolutórias nos crimes patrimoniais (2)
- Estelionato (32)
- Estupro (35)
- Exercício arbitrário das próprias razões (1)
- Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (1)
- Extorsão (5)
- Extorsão mediante sequestro (1)
- Falsa identidade (2)
- Falsidade ideológica (6)
- Falsificação de documento particular (2)
- Falsificação de documento público (2)
- Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (9)
- Falso testemunho ou falsa perícia (6)
- Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (4)
- Feminicídio (7)
- Fraude processual (2)
- Fuga de pessoa presa (2)
- Furto (54)
- Homicídio (37)
- Incitação ao crime (1)
- Infração de medida sanitária preventiva (1)
- Ingresso em estabelecimento prisional com aparelho celular (2)
- Inserção de dados falsos em sistema de informações (1)
- Latrocínio (11)
- Lesão corporal (6)
- Manter casa de prostituição (1)
- Milícia privada (1)
- Moeda falsa (5)
- Peculato (11)
- Perseguição (1)
- Petrechos para falsificação de moeda (1)
- Pornografia infantil (1)
- Prevaricação (3)
- Receptação (17)
- Redução a condição análoga à de escravo (4)
- Roubo (54)
- Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (2)
- Sequestro e cárcere privado (2)
- Sonegação de contribuição previdenciária (2)
- Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (1)
- Tráfico de influência (1)
- Uso de documento falso (6)
- Violação de direito autoral (6)
- Violação de domicílio (1)
- Violência psicológica contra a mulher (1)
-
Desistência voluntária e arrependimento eficaz (1)
-
Dolo e culpa (13)
-
Efeitos da condenação (11)
-
Erro sobre a pessoa (2)
- Extinção da punibilidade (83)
-
Legítima defesa (3)
-
Medidas de segurança (10)
-
Princípio da insignificância (101)
-
Reabilitação (5)
-
Relação de causalidade (4)
-
Aplicação da lei penal (16)
- Direito Penal Militar (28)
-
Direito Processual Penal (2043)
- Ação penal (77)
-
Acordo de não persecução penal (64)
-
Aplicação da lei processual no tempo e no espaço (3)
-
Atos de comunicação processual (24)
-
Colaboração premiada (7)
- Competência (121)
-
Cooperação jurídica internacional (1)
-
Custas (7)
-
Devido processo legal (15)
-
Direito ao silêncio e princípio da não autoincriminação (32)
-
Direito de defesa (61)
-
Duração razoável do processo (9)
-
Emendatio e mutatio libelli (2)
- Habeas corpus (145)
-
Investigação (57)
-
Mandado de segurança (3)
- Medidas cautelares diversas (40)
-
Motivação das decisões (17)
-
Nulidades (37)
-
Princípio do promotor natural (5)
- Prisão provisória (336)
-
Procedimentos (351)
- Ações penais de competência originária do STF e do STJ (Lei 8.038/90) (2)
- Crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (2)
- Juizado Especial Criminal (7)
- Procedimento do Júri (205)
- Procedimento nos crimes contra a honra (7)
- Procedimento nos crimes de competência originária dos Tribunais Superiores (2)
-
Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
- Provas (357)
-
Questões e processos incidentes (24)
- Recursos (129)
-
Revisão criminal (42)
-
Sentença e coisa julgada (40)
- Sujeitos processuais (35)
- Direito Processual Penal Militar (11)
-
Execução Penal (528)
-
Anistia e indulto (22)
-
Autorizações de saída (16)
- Direitos do preso (60)
-
Disciplina (88)
-
Estabelecimentos penais (13)
-
Exame criminológico (12)
-
Execução provisória (5)
-
Livramento condicional (34)
-
Medida de segurança (4)
-
Monitoração eletrônica (9)
- Órgãos da execução penal (8)
-
Pena de multa (21)
- Pena restritiva de direitos (11)
-
Procedimento judicial (29)
- Regimes (97)
-
Remição (43)
-
Revisa vexatória/íntima (4)
-
Suspensão condicional da pena (5)
-
Trabalho (20)
-
Unificação de penas (11)
-
Anistia e indulto (22)
-
Jurisprudência internacional de direitos humanos (525)
-
Aborto (1)
-
Aplicação da lei processual penal no tempo (1)
-
Assistência consular (2)
-
Audiência de custódia (7)
-
Competência, independência e imparcialidade (26)
-
Correlação entre acusação e sentença (1)
-
Desacato e demais crimes contra a honra (5)
-
Desaparecimento forçado de pessoas (2)
-
Devido processo (6)
-
Direito à defesa (25)
-
Direito à liberdade pessoal (32)
-
Direito ao recurso (17)
-
Direitos das pessoas privadas de liberdade (133)
-
Direitos políticos (1)
-
Execução penal (2)
-
Função dos órgãos do sistema interamericano no controle das garantias do processo penal (8)
- Habeas corpus (145)
-
Incomunicabilidade (1)
-
Investigação de crimes (6)
-
Julgamento por jurados (9)
-
Justiça criminal juvenil (32)
-
Justiça Militar (4)
-
Medidas cautelares diversas da prisão (1)
-
Motivação (1)
-
Obrigação de investigar, processar e punir (21)
-
Pena de morte (11)
-
Periculosidade (1)
-
Prazo razoável (24)
-
Presunção de inocência (16)
-
Princípio da legalidade (3)
-
Prisão preventiva (26)
-
Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
- Provas (357)
-
Publicidade do processo penal (1)
-
Racismo (2)
-
Retroatividade da jurisprudência (1)
-
Terrorismo (2)
-
Tortura (3)
-
Violência de gênero (5)
-
Violência e discriminação contra pessoas LGBTI (1)
-
Violência policial (4)
-
Violência sexual (3)
-
Aborto (1)
- Justiça Criminal Juvenil (91)
-
Legislação penal especial (702)
-
Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019) (1)
-
Contravenção penal (5)
-
Crime de tortura (2)
-
Crimes contra a economia popular (2)
-
Crimes contra a ordem econômica (Lei 8.176/91) (4)
- Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (71)
- Crimes contra o meio ambiente (13)
- Crimes contra o sistema financeiro nacional (13)
-
Crimes contra telecomunicações (Lei 9.472/97) (17)
-
Crimes da lei de licitação (6)
-
Crimes de trânsito (15)
-
Crimes do Decreto-legal nº 201 (Prefeitos e Vereadores) (6)
-
Crimes eleitorais (1)
-
Crimes hediondos (5)
-
Crimes previstos no ECA (23)
-
Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (4)
-
Estatuto do Desarmamento (28)
-
Genocídio (2)
-
Interceptação telefônica (29)
-
Lavagem de dinheiro (13)
-
Lei Antiterrorismo (1)
- Lei de Drogas (342)
-
Lei do Juizado Especial Criminal (25)
- Lei Maria da Penha (40)
-
Organização criminosa (25)
-
Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019) (1)
- Tribunais estrangeiros (1)