Equiparação de quem exerce função em sociedade de economia mista e em empresa pública a funcionário público para fins penais

STF, HC 79.823, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, j. 28.03.2000: O disposto no § 1º do art. 327 do CP, que equipara a funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, abrange os servidores de sociedade de economia mista e de empresas públicas e que esta equiparação se aplica tanto ao sujeito passivo do crime como ao ativo.

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