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Empate no julgamento de revisão criminal beneficia o réu

STJ, HC 280.157, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 04.09.2014: Na ausência de norma a respeito do empate na votação de revisão criminal, deve prevalecer a regra prevista no art. 615, § 1º, do Código de Processo Penal.

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