Embargos de declaração protelatórios e reconhecimento do trânsito em julgado com o início da execução da pena
STF, EDcl nos 2ª EDcl na AP 470, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 13.11.2013: Os embargos de declaração com finalidade puramente protelatória geram o imediato reconhecimento do trânsito em julgado do acórdão condenatório, independentemente da publicação do acórdão proferido nos segundos embargos, com a consequente determinação de imediato início da execução da pena.
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