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Embargos de declaração contra decisões interlocutórias

STJ, AgRg no REsp 1.092.208, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 17.08.2010: Os Embargos de Declaração são cabíveis contra quaisquer decisões judiciais, inclusive as interlocutórias.

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