STF, AgRg no HC 196.702, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 08.03.2022: Configurado excesso de prazo na duração de medida cautelar diversa da prisão, como o monitoramento eletrônico, deve ela ser revogada.
Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.