Discussão da execução antecipada da pena no procedimento do júri em sede de HC

STJ, AgRg no HC 620.562, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, 5ª Turma, j. 27.10.2020: O recorrente alega a existência de rosco de prisão ilegal, decorrente da literal aplicação do art. 492, I, e, e § 4o do Código de Processo Penal – CPP, por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri. Nos termos expostos na decisão agravada, a constatação do constrangimento ilegal aventado pela parte depende não só da efetiva condenação pelo Júri, nos termos em que pronunciado o paciente, como da pena a ser eventualmente imposta. A questão da constitucionalidade do art. 492, I, e, e § 4o do CPP encontra-se em análise no Supremo Tribunal Federal – STF, no RE 1.235.340/SC, não sendo possível, no momento, reconhecer a existência do constrangimento ilegal aventado em razão da inconstitucionalidade do dispositivo legal invocado.

Voltar
Avançar

Discussão da execução antecipada da pena no procedimento do júri em sede de HC

Categorias

Tudo de Penal

Discussão da execução antecipada da pena no procedimento do júri em sede de HC

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal