Direito de visita e visitante que está em livramento condicional

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    • Falsificação de documento público (2)
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    • Falso testemunho ou falsa perícia (6)
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    • Furto (54)
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    • Roubo (54)
    • Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (2)
    • Sequestro e cárcere privado (2)
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  • Direito de defesa (61)
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  • Mandado de segurança (3)
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    • Suspensão do exercício de função pública (1)
  • Motivação das decisões (17)
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  • Prisão provisória (340)
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    • Crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (2)
    • Juizado Especial Criminal (7)
    • Procedimento do Júri (207)
    • Procedimento nos crimes contra a honra (7)
    • Procedimento nos crimes de competência originária dos Tribunais Superiores (2)
  • Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
  • Provas (358)
    • Busca e apreensão (2)
    • Interceptação telefônica (1)
    • Perícias (2)
    • Prova ilícita (1)
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  • Competência, independência e imparcialidade (26)
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  • Justiça criminal juvenil (32)
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  • Medidas cautelares diversas da prisão (1)
  • Motivação (1)
  • Obrigação de investigar, processar e punir (21)
  • Pena de morte (11)
  • Periculosidade (1)
  • Prazo razoável (24)
  • Presunção de inocência (16)
  • Princípio da legalidade (3)
  • Prisão preventiva (26)
  • Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
  • Provas (358)
    • Busca e apreensão (2)
    • Interceptação telefônica (1)
    • Perícias (2)
    • Prova ilícita (1)
    • Reconhecimento fotográfico (1)
    • Revista íntima (1)
    • Revista pessoal (2)
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  • Crimes contra a ordem econômica (Lei 8.176/91) (4)
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    • Ação penal (2)
    • Apropriação indébita tributária (2)
    • Investigação (3)
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    • Princípio da insignificância (1)
  • Crimes contra o meio ambiente (13)
    • Crime de causar poluição (1)
  • Crimes contra o sistema financeiro nacional (13)
    • Crime do art. 16 (1)
  • Crimes contra telecomunicações (Lei 9.472/97) (17)
  • Crimes da lei de licitação (6)
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  • Crimes do Decreto-legal nº 201 (Prefeitos e Vereadores) (6)
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  • Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (4)
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  • Genocídio (2)
  • Interceptação telefônica (29)
  • Lavagem de dinheiro (13)
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  • Lei de Drogas (344)
    • Crime do art. 28 (4)
    • Minorante (9)
  • Lei do Juizado Especial Criminal (25)
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    • Representação (1)
  • Organização criminosa (28)
• Tribunais estrangeiros (1)
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