Desvio de verbas de município pequeno e exasperação da pena-base
STJ, AgRg no HC 559.171, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 04.08.2020: O desvio de verbas públicas pertencentes a município pequeno, de baixa arrecadação e que sofre com escassez de recursos para o fomento das áreas da saúde, educação e saneamento constitui fundamento concreto e idôneo para imprimir desvalor às consequências do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/1967, justificando, assim, a exasperação da pena-base.
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