Conheça o novo Tudo de Penal!

Desnecessidade de perícia em instrumento pérfuro-cortante

STF, AgR no RHC 168.251, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 07.06.2019: É prescindível a realização de perícia no artefato capaz de ofender a integridade física de outrem para configurar a falta grave do art. 50, III, da LEP.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal