Desnecessidade de pedido do MP para aplicação do crime continuado

STF, HC 95.245, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, j. 16.11.2010: Não há necessidade de pedido do Ministério Público no sentido da aplicação da regra do art. 71 do CP. O réu defende-se dos fatos, tal como narrados, e não da sua classificação legal. Cabe ao juiz analisar a aplicabilidade ou não da regra do crime continuado, no momento da fixação da pena. Praticado, várias vezes, o mesmo crime, nos termos do art. 71 do CP, a pena aplicável a cada conduta é idêntica, o que torna dispensável a repetição da dosimetria relativa a cada uma delas.

Voltar
Avançar

Desnecessidade de pedido do MP para aplicação do crime continuado

Categorias

Tudo de Penal

Desnecessidade de pedido do MP para aplicação do crime continuado

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal