Desnecessidade de citação pessoal para a retomada do processo após o fim do prazo a que se refere o art. 366 do CPP

STJ, AgRg no RHC 137.663, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 09.02.2021: O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à desnecessidade de citação pessoal do acusado para a retomada do processo após o encerramento do prazo a que se refere o art. 366 do Código de Processo Penal, tendo em vista que o fato de não ter sido encontrado, por ocasião da deflagração da ação penal, deu ensejo à citação por edital e, por conseguinte, à suspensão do curso do processo e do prazo prescricional.

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