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Descumprimento de obrigação contratual

STJ, HC 174.013, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 20.06.2013: O descumprimento de obrigação de contrato de prestação de serviços, sem elementos de ilícito penal, não pode ensejar a deflagração de persecução penal pelo crime de apropriação indébita.

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