Descoberta fortuita de crimes e definição da competência
STJ, AgRg no AgRg no RHC 161.096, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 04.10.2022: A verificação dos crimes no mesmo contexto fático configura mera descoberta fortuita e não implica, necessariamente, conexão probatória ou teleológica entre eles.
Conforme orientação do STF, a competência não pode ser definida a partir de um critério temático, que destoa das leis processuais; e a descoberta fortuita de crimes, no bojo de operações investigatórias complexas, não pode ter como desdobramento a criação de juízo universal, definido de forma anômala, em violação ao princípio do juiz natural.
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