Decreto presidencial nº 9.246/2017

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  • Aborto (1)
  • Aplicação da lei processual penal no tempo (1)
  • Assistência consular (2)
  • Audiência de custódia (7)
  • Competência, independência e imparcialidade (26)
  • Correlação entre acusação e sentença (1)
  • Desacato e demais crimes contra a honra (5)
  • Desaparecimento forçado de pessoas (2)
  • Devido processo (6)
  • Direito à defesa (25)
  • Direito à liberdade pessoal (32)
  • Direito ao recurso (17)
  • Direitos das pessoas privadas de liberdade (133)
  • Direitos políticos (1)
  • Execução penal (2)
  • Função dos órgãos do sistema interamericano no controle das garantias do processo penal (8)
  • Habeas corpus (145)
    • Habeas corpus coletivo (3)
  • Incomunicabilidade (1)
  • Investigação de crimes (6)
  • Julgamento por jurados (9)
  • Justiça criminal juvenil (32)
  • Justiça Militar (4)
  • Medidas cautelares diversas da prisão (1)
  • Motivação (1)
  • Obrigação de investigar, processar e punir (21)
  • Pena de morte (11)
  • Periculosidade (1)
  • Prazo razoável (24)
  • Presunção de inocência (16)
  • Princípio da legalidade (3)
  • Prisão preventiva (26)
  • Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
  • Provas (355)
    • Busca e apreensão (2)
    • Interceptação telefônica (1)
    • Perícias (2)
    • Prova ilícita (1)
    • Reconhecimento fotográfico (1)
    • Revista íntima (1)
    • Revista pessoal (2)
    • Whatsapp (2)
  • Publicidade do processo penal (1)
  • Racismo (2)
  • Retroatividade da jurisprudência (1)
  • Terrorismo (2)
  • Tortura (3)
  • Violência de gênero (5)
  • Violência e discriminação contra pessoas LGBTI (1)
  • Violência policial (4)
  • Violência sexual (3)
• Justiça Criminal Juvenil (91)
  • Execução de medida socioeducativa (7)
  • Medida socioeducativa (47)
  • Procedimento de apuração de ato infracional (38)
    • Prazos (1)
• Legislação penal especial (699)
  • Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019) (1)
  • Contravenção penal (4)
  • Crime de tortura (2)
  • Crimes contra a economia popular (2)
  • Crimes contra a ordem econômica (Lei 8.176/91) (4)
  • Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (71)
    • Ação penal (2)
    • Apropriação indébita tributária (2)
    • Investigação (3)
    • Majorantes (4)
    • Princípio da insignificância (1)
  • Crimes contra o meio ambiente (13)
    • Crime de causar poluição (1)
  • Crimes contra o sistema financeiro nacional (13)
    • Crime do art. 16 (1)
  • Crimes contra telecomunicações (Lei 9.472/97) (17)
  • Crimes da lei de licitação (6)
  • Crimes de trânsito (15)
  • Crimes do Decreto-legal nº 201 (Prefeitos e Vereadores) (6)
  • Crimes eleitorais (1)
  • Crimes hediondos (5)
  • Crimes previstos no ECA (23)
  • Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (4)
  • Estatuto do Desarmamento (28)
  • Genocídio (2)
  • Interceptação telefônica (29)
  • Lavagem de dinheiro (13)
  • Lei Antiterrorismo (1)
  • Lei de Drogas (340)
    • Crime do art. 28 (4)
    • Minorante (9)
  • Lei do Juizado Especial Criminal (25)
  • Lei Maria da Penha (40)
    • Medidas protetivas (2)
    • Representação (1)
  • Organização criminosa (25)
• Tribunais estrangeiros (1)
  • Tribunal Constitucional Federal Alemão (1)