Decisão de pronúncia e in dúbio pro societate

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  • Prisão preventiva (26)
  • Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
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  • Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (4)
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  • Lavagem de dinheiro (13)
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  • Lei Maria da Penha (40)
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  • Organização criminosa (25)
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