STJ, REsp 1.666.294, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 05.09.2019: A existência de condenação criminal transitada em julgado impede o exercício da atividade profissional de vigilante por ausência de idoneidade moral.
Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.