Crime praticado em monitoração eletrônica e modulação da minorante do tráfico privilegiado

STJ, AgRg nos EDcl no HC 850.653, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 20.5.2024: Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso, compulsando a sentença, verifica-se que o juízo singular modulou em 1/3 a sobredita causa de diminuição de pena em razão de o agravante estar de tornozeleira eletrônica no momento em que executava a prática delitiva, demonstrando maior intensidade no dolo de sua conduta. Com efeito, o fato de ele ter praticado o delito estando sob monitoramento eletrônico devido à prisão em outro processo é fundamento idôneo para modular a fração do benefício legal, pois denota descaso com a Justiça.

Crime praticado em monitoração eletrônica e modulação da minorante do tráfico privilegiado

Categorias

Tudo de Penal

Crime praticado em monitoração eletrônica e modulação da minorante do tráfico privilegiado

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal