Crime do art. 56 como norma penal em branco

STJ, AgRg no HC 585.526, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 04.08.2020: É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça que o artigo 56 da Lei 9.605/1998 constitui norma penal em branco, que depende de complementação. Na espécie, o órgão ministerial deixou de indicar expressamente a norma complementadora do delito previsto no artigo 56 da Lei 9.605/1998, cingindo-se a mencionar que tinha em depósito substância tóxica perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente em desacordo com as exigências estabelecidas em lei ou nos seus regulamentos, o que revela a inaptidão da inicial para deflagrar a persecução criminal quanto ao mencionado ilícito.

Voltar
Avançar

Crime do art. 56 como norma penal em branco

Categorias

Tudo de Penal

Crime do art. 56 como norma penal em branco

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal