STJ, AgRg no REsp 1.832.209, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 30.06.2020: O prévio apenamento do agente pela conduta de porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei de Drogas) não constitui causa geradora de reincidência.
Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.