Crime de exploração de matéria-prima pertencente à União e modalidade de outorga administrativa

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    • Procedimento nos crimes contra a honra (7)
    • Procedimento nos crimes de competência originária dos Tribunais Superiores (2)
  • Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
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    • Ação penal (2)
    • Apropriação indébita tributária (2)
    • Investigação (3)
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    • Princípio da insignificância (1)
  • Crimes contra o meio ambiente (13)
    • Crime de causar poluição (1)
  • Crimes contra o sistema financeiro nacional (13)
    • Crime do art. 16 (1)
  • Crimes contra telecomunicações (Lei 9.472/97) (17)
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  • Crimes do Decreto-legal nº 201 (Prefeitos e Vereadores) (6)
  • Crimes eleitorais (1)
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  • Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (4)
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  • Genocídio (2)
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  • Lavagem de dinheiro (13)
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