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Crime de deixar de repassar ao fisco o ICMS indevidamente apropriado

STJ, AgRg no Ag em REsp 2.219.214, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 28.02.2023: É típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS indevidamente apropriado se for constatada a contumácia delitiva e o dolo de apropriação. Essa é a hipótese dos autos, pois foram cometidas onze ações delituosas em sequência.

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