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Crime contra agência franqueada dos Correios

HC 39.200, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 6ª Turma, j. 19.12.2005: A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) é uma empresa pública federal. O STJ analisa se há exploração direta da atividade pela EBCT para determinar a competência da Justiça Federal; não havendo, como no caso das franquias, em que o serviço é explorado diretamente por particulares, a competência será da Justiça Estadual.

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