Convencionalidade do crime de desacato

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    • Falso testemunho ou falsa perícia (6)
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  • Medidas cautelares diversas da prisão (1)
  • Motivação (1)
  • Obrigação de investigar, processar e punir (21)
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  • Princípio da legalidade (3)
  • Prisão preventiva (26)
  • Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
  • Provas (357)
    • Busca e apreensão (2)
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    • Perícias (2)
    • Prova ilícita (1)
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    • Ação penal (2)
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    • Investigação (3)
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  • Crimes contra o meio ambiente (13)
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  • Lavagem de dinheiro (13)
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