Contexto da impunidade da violência policial no Brasil

CIDH, Relatório sobre a Situação dos Direitos Humanos no Brasil, 1997, § 25 e seguintes: A Comissão tem constatado que quando as autoridades decidem investigar os casos de violência policial, encontram enormes dificuldades em reunir provas que identifiquem os responsáveis das violações dos direitos humanos. Uma dessas causas é o errôneo conceito de corporativismo policial que encobre a violência praticada por seus membros através da obstrução da justiça. A Comissão recebeu informações, por exemplo, de que a tortura é comumente utilizada pelas polícias estatais como método investigativo. Segundo tais informações, quando as autoridades querem verificar as denúncias de torturas, encontram dificuldades e ainda desobediência às ordens judiciais.
Outro obstáculo enfrentado de fato é que no Brasil prevalece a chamada “lei do silêncio”, segundo a qual as testemunhas oculares se negam a esclarecer as circunstâncias dos fatos que presenciaram por temor a possíveis represálias. O medo das represálias é tão forte que muitas vezes as próprias vítimas da violência policial preferem se calar para não receber estas ameaças. No Brasil não existe um sistema efetivo de proteção das testemunhas.
Por outro lado, quando uma testemunha se dispõe a colaborar com a justiça para identificar criminosos, enfrenta a lentidão do processo judicial e pode passar meses sem ser chamada a testemunhar sem um serviço que a proteja, o que desestimula a colaborar com a justiça.
A desconfiança da polícia a respeito da população marginal a respeito da lei cria por sua vez a consequente desconfiança da população em relação à polícia. Esta desconfiança, embora varie de Estado para Estado, é muito alta na maioria deles, refletindo a situação de insegurança em que se vive em alguns destes Estados, insegurança que propicia a violação dos direitos humanos.
A Comissão não pode deixar de destacar as consequências negativas deste descontrole da situação delinquencial por parte das forças da ordem, elas mesmas atuando fora da lei e dos regulamentos: a perda da confiança da população no Estado de Direito e a busca por soluções ilegais ao problema da delinquência.

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