Conteúdo do dever de motivação

Corte IDH, Caso Hernández vs. Argentina. Sentença de 22.11.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 122: O dever de motivação é uma das garantias devidas incluídas no art. 8.1 da CADH para proteger o direito ao devido processo. A motivação é a exteriorização da justificação fundamentada que permite chegar a uma conclusão. O dever de motivar as decisões é uma garantia vinculada à correta administração de justiça, que garante aos cidadãos o direito de serem julgados pelas razões que o direito outorga, uma vez que oferece credibilidade às decisões judiciais numa sociedade democrática. A motivação de um julgamento deve permitir conhecer quais são os fatos, motivos e normas nas quais se baseou o órgão que o ditou. Além disso, deve mostrar que foram levadas em conta as alegações das partes e que o conjunto de provas foi analisado.

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