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  • Crimes da lei de licitação (6)
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  • Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (4)
  • Estatuto do Desarmamento (28)
  • Genocídio (2)
  • Interceptação telefônica (29)
  • Lavagem de dinheiro (13)
  • Lei Antiterrorismo (1)
  • Lei de Drogas (340)
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  • Lei do Juizado Especial Criminal (25)
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