STJ, REsp 2.083.968, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 3ª Seção, j. 14.5.2025: O delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico.
Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.