Consideração da pluralidade de crimes como continuidade delitiva e para exasperar a pena-base nas consequências do crime

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    • Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (9)
    • Falso testemunho ou falsa perícia (6)
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  • Medidas cautelares diversas da prisão (1)
  • Motivação (1)
  • Obrigação de investigar, processar e punir (21)
  • Pena de morte (11)
  • Periculosidade (1)
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  • Presunção de inocência (16)
  • Princípio da legalidade (3)
  • Prisão preventiva (26)
  • Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
  • Provas (355)
    • Busca e apreensão (2)
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    • Perícias (2)
    • Prova ilícita (1)
    • Reconhecimento fotográfico (1)
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  • Lei Maria da Penha (40)
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