Configuração do crime do art. 19 da Lei 7.492

STJ, REsp 1.840.408, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 13.10.2020: Para a incidência da causa de aumento do art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986, é suficiente que o crime tenha sido cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento. Não é necessário que o valor financiado por meio de fraude advenha de verba oriunda de programa governamental, pois na elementar da majorante não há essa exigência específica. Praticado o delito em desfavor da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal e, portanto, instituição financeira oficial, é devida a aplicação da majorante.

Voltar
Avançar

Configuração do crime do art. 19 da Lei 7.492

Categorias

Tudo de Penal

Configuração do crime do art. 19 da Lei 7.492

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal