Configuração do crime de estupro de vulnerável com a conduta de passar a mão no corpo da vítima

STJ, AgRg no HC 745.846, Rel. Min. Jesuíno Rissato (desembargador convocado), 6ª Turma, j. 06.03.2023: Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão no corpo da vítima, ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, o que se evidenciou na espécie. Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).

Voltar
Avançar

Configuração do crime de estupro de vulnerável com a conduta de passar a mão no corpo da vítima

Categorias

Tudo de Penal

Configuração do crime de estupro de vulnerável com a conduta de passar a mão no corpo da vítima

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal