Configuração do crime de corrupção passiva

STJ, AgRg no Ag em REsp 1.650.032, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, 5ª Turma, j. 25.08.2020: Para a configuração do crime de corrupção passiva, ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, não se exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público, esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de “ato de ofício”. Inclusive, nem mesmo há a exigência de que o “ato de ofício” seja da competência funcional do agente corrupto.

Voltar
Avançar

Configuração do crime de corrupção passiva

Categorias

Tudo de Penal

Configuração do crime de corrupção passiva

Categorias

Assine nossa newsletter

Tudo de Penal