Configuração da majorante do art. 40, VI

STJ, AgRg no Ag em REsp 1.678.177, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. 09.12.2020: Para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou para a condenação pela prática do crime descrito no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, a qualificação do menor constante do boletim de ocorrência deve conter dados para consulta a documento hábil – número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, como a certidão de nascimento.

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